Termos de Serviço

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LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS:

AO CLICAR EM "EU ACEITO" OU AO BAIXAR, INSTALAR OU ACESSAR OU USAR O SERVIÇO DE QUALQUER OUTRA FORMA, VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU E, COMO CONDIÇÃO PARA O USO DO SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA EM FICAR VINCULADO AOS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES, INCLUINDO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA WORLDPACKERS EM https://www.worldpackers.com/pt-BR/privacy E NOSSOS TERMOS DE ISENÇÃO E LIBERAÇÃO LOCALIZADOS EM https://www.worldpackers.com/pt-BR/terms/waiver, QUE INCLUEM A RENÚNCIA DE DIREITOS LEGAIS SUBSTANCIAIS, INCLUINDO O DIREITO DE PROCESSAR A WORLDPACKERS (JUNTOS, ESTES "TERMOS"). SE VOCÊ NÃO FOR ELEGÍVEL OU NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS, VOCÊ NÃO TEM NOSSA PERMISSÃO PARA USAR O SERVIÇO. SEU USO DO SERVIÇO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA WORLDPACKERS CONSTITUEM UM ACORDO DA WORLDPACKERS E DE VOCÊ PARA FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS.

VOCÊ CONCORDA EM RECEBER MENSAGENS DE TEXTO OU LIGAÇÕES DA WORLDPACKERS OU EM NOME DA WORLDPACKERS NO NÚMERO DE TELEFONE QUE VOCÊ NOS FORNECE. ESSAS MENSAGENS OU LIGAÇÕES INCLUIRÃO MENSAGENS OPERACIONAIS SOBRE O SERVIÇO. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE ESSAS MENSAGENS OU LIGAÇÕES PODEM SER CONSIDERADAS TELEMARKETING DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PODEM SER ENVIADAS USANDO UM SISTEMA DE DISCAGEM TELEFÔNICA AUTOMÁTICO OU OUTRA TECNOLOGIA AUTOMATIZADA, E SEU CONSENTIMENTO NÃO É CONDIÇÃO PARA NENHUMA COMPRA.

AVISO DE ARBITRAGEM. Exceto para certos tipos de disputas descritas na Seção 18 (Resolução de Disputas e Arbitragem), você concorda que disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas por arbitragem individual vinculante e, AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ E A WORLDPACKERS ESTÃO RENUNCIANDO AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU DE PARTICIPAR DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO.

Última Atualização: 28 de Maio de 2026


Índice

  1. Serviço Worldpackers
  2. Elegibilidade
  3. Contas e Cadastro
  4. Termos Gerais de Pagamento
  5. Licenças
  6. Propriedade; Direitos Proprietários
  7. Termos Adicionais; Termos de Terceiros
  8. Avaliações
  9. Conteúdo do Usuário
  10. Comunicações
  11. Conduta Proibida
  12. Proteção de Direitos de Propriedade Intelectual
  13. Modificação dos Termos
  14. Prazo, Rescisão e Modificação do Serviço
  15. Indenização
  16. Isenções de Responsabilidade; Ausência de Garantias pela Worldpackers
  17. Limitação de Responsabilidade
  18. Resolução de Disputas e Arbitragem
  19. Disposições Gerais

1. Serviço Worldpackers

1.1 Visão Geral.

Nosso Serviço oferece um marketplace para viajantes ("Viajantes") e proprietários, gestores ou líderes de hostels, pousadas, ONGs, comunidades, projetos ecológicos, casas de hóspedes, lodges, ecolodges e acomodações similares ("Anfitriões"). Viajantes e Anfitriões são chamados de "você" ou "usuários".

1.1.1 Oportunidades.

Como parte do nosso Serviço, Anfitriões podem publicar oportunidades ("Experiência") em nosso Serviço para que um Viajante receba acomodação, alimentação e outros benefícios gratuitos ("Acomodações") em troca de fornecer a assistência solicitada na publicação pelo Anfitrião.

1.1.2 Epic Trips e Estágios.

Também podemos fazer parcerias com Anfitriões ou outros parceiros terceiros para oferecer Acomodações em troca de oportunidades de voluntariado para Viajantes, que podem ser oportunidades individuais ou em grupo ("Epic Trips") ou estágios ("Estágios").

1.2 Plataforma.

Oferecemos o Serviço como uma plataforma exclusivamente onde Viajantes e Anfitriões podem se conectar por meio de Oportunidades. A Worldpackers não é responsável de forma alguma pelos acordos feitos entre Viajantes e Anfitriões caso um Viajante aceite uma Experiência. Os Viajantes são responsáveis por tomar todas as precauções necessárias ao decidir se vão se hospedar em uma Acomodação, e os Anfitriões são responsáveis por todas as precauções necessárias ao decidir se aceitam um Viajante que se candidatou a uma Experiência. Não fornecemos passagens aéreas, seguro viagem, seguro médico (ou orientação médica), vistos ou documentação, nem quaisquer serviços adicionais não explicitamente mencionados em nosso Serviço para qualquer Acomodação, Estágio ou Epic Trip. Não somos responsáveis por providenciar documentação, passaportes, vistos, vacinas ou quaisquer procedimentos relacionados à legislação local. É responsabilidade do Viajante preparar e gerenciar sua própria documentação. É de exclusiva responsabilidade do Viajante garantir que cumpra todos os requisitos necessários para qualquer Acomodação, Estágio ou Epic Trip, incluindo tudo o que for exigido pelo país de destino ou de retorno. Além disso, a Worldpackers não será responsabilizada por quaisquer danos de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a acidentes que ocorram, eventos climáticos adversos que impactem transferências, viagens aéreas, transporte terrestre, acomodações, refeições ou, em casos extremos, riscos à vida incluindo morte. A Worldpackers não é parte de, nem responsável por fazer cumprir, qualquer acordo entre um Viajante e um Anfitrião.


2. Elegibilidade.

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar o Serviço. Ao concordar com estes Termos, você declara e garante que: (a) tem pelo menos 18 anos de idade; (b) não foi previamente suspenso ou removido do Serviço; e (c) seu registro e uso do Serviço estão em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você é uma entidade, organização ou empresa, o indivíduo que aceita estes Termos em seu nome declara e garante que tem autoridade para vinculá-lo a estes Termos e você concorda em ficar vinculado a estes Termos.


3. Contas e Registro.

Para acessar a maioria dos recursos do Serviço, você deve se registrar para uma conta. Ao se registrar, você pode ser solicitado a nos fornecer algumas informações sobre você, como seu nome, endereço de e-mail, informações de passaporte ou outras informações de contato. Você concorda que as informações fornecidas são precisas, completas e não enganosas, e que as manterá sempre atualizadas e corretas. Durante o registro, você será solicitado a criar uma senha. Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua conta e senha, e aceita a responsabilidade por todas as atividades que ocorrem sob sua conta. Se você acredita que sua conta não está mais segura, deve nos notificar imediatamente em [email protected].


4. Termos Gerais de Pagamento.

4.1 Preço.

A Worldpackers se reserva o direito de determinar os preços do Serviço. A Worldpackers fará esforços razoáveis para manter as informações de preços publicadas no Serviço atualizadas. Recomendamos que você consulte periodicamente nossa página de planos de assinatura disponível em https://www.worldpackers.com/pt-BR/get_verified para informações de preços atualizadas. Um Viajante que paga nossa taxa anual é um "Membro" e tem direito a todos os benefícios que a Worldpackers disponibiliza aos Membros. A Worldpackers pode alterar as taxas de qualquer recurso do Serviço, incluindo taxas ou cobranças adicionais, desde que notifique você com antecedência sobre as mudanças antes de serem aplicadas. A Worldpackers, a seu exclusivo critério, pode fazer ofertas promocionais com diferentes recursos e preços para qualquer um de seus clientes. Essas ofertas promocionais, a menos que sejam feitas para você, não se aplicarão à sua oferta ou a estes Termos.

4.2 Benefícios da Assinatura

4.2.1 Benefícios Gerais.

Os Membros (a) não terão limite no número de Oportunidades para as quais podem se candidatar, (b) receberão assistência nossa durante a estadia do Membro em qualquer Acomodação; (c) poderão deixar e receber avaliações para Anfitriões e Acomodações.

4.2.2 Proteção.

Se um Anfitrião descumprir qualquer declaração ou obrigação estabelecida em uma Acomodação listada no Serviço, a Worldpackers poderá, a seu exclusivo critério, trabalhar com o Membro para ajudá-lo a encontrar potencialmente outro Anfitrião nas proximidades para que o Membro possa continuar sua troca colaborativa e reembolsará o Membro pelo valor pago por ele em acomodação de emergência ("Proteção Worldpackers"). Apenas Viajantes que são Membros são elegíveis para receber a Proteção Worldpackers. A Proteção Worldpackers é aplicável apenas em situações onde a responsabilidade recai totalmente sobre o Anfitrião, e é válida apenas durante o período da Acomodação em questão, que são aquelas que aparecem na confirmação de viagem da Acomodação em nosso Serviço. Se as datas forem reorganizadas entre o Anfitrião e o Membro, mas não houver alteração oficial atualizada por tal Anfitrião ou Membro no Serviço, o Membro não é elegível para receber a Proteção Worldpackers. A Worldpackers reserva-se o direito de não emitir reembolso ou fornecer a Proteção Worldpackers a seu exclusivo critério.

4.3 Autorização.

Você autoriza a Worldpackers a cobrar todos os valores referentes aos pedidos que você fizer e qualquer nível de Serviço que você selecionar conforme descrito nestes Termos ou publicado pela Worldpackers, incluindo todos os impostos aplicáveis, no método de pagamento especificado em sua conta. Se você pagar quaisquer taxas com cartão de crédito, a Worldpackers, seja diretamente ou por meio de um parceiro terceirizado, poderá solicitar pré-autorização de sua conta de cartão de crédito antes da compra para verificar se o cartão de crédito é válido e possui os fundos ou crédito necessários disponíveis para cobrir sua compra.

4.4 Contas Inadimplentes.

A Worldpackers pode suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, incluindo partes pagas do Serviço, para qualquer conta que tenha valores devidos e não pagos. Além do valor devido pelo Serviço, uma conta inadimplente será cobrada com taxas ou encargos decorrentes de estorno ou cobrança de qualquer valor não pago, incluindo taxas de cobrança.


5. Licenças

5.1 Licença Limitada.

Sujeito ao seu cumprimento completo e contínuo destes Termos, a Worldpackers concede a você, exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para (a) instalar e usar uma cópia em código-objeto de qualquer aplicativo móvel ou para download associado ao Serviço (seja instalado por você ou pré-instalado em seu dispositivo móvel pelo fabricante do dispositivo ou por uma operadora de telefonia) em um dispositivo móvel que você possua ou controle; e (b) acessar e usar o Serviço.

5.2 Restrições de Licença.

Exceto e exclusivamente na medida em que tal restrição seja inadmissível sob a lei aplicável, você não pode: (a) reproduzir, distribuir, exibir publicamente, executar publicamente ou criar obras derivadas do Serviço; (b) fazer modificações no Serviço; ou (c) interferir ou contornar qualquer funcionalidade do Serviço, incluindo qualquer mecanismo de segurança ou controle de acesso. Se você estiver proibido pela lei aplicável de usar o Serviço, então você não poderá usá-lo.

5.3 Feedback.

Respeitamos e valorizamos os pensamentos e comentários de nossos usuários. Se você optar por fornecer sugestões e ideias sobre funcionalidades existentes, problemas ou propostas de modificações ou melhorias ao Serviço ("Feedback"), você concede à Worldpackers um direito e licença irrestrito, perpétuo, irrevogável, não exclusivo, totalmente pago e livre de royalties para explorar o Feedback de qualquer maneira e para qualquer finalidade, incluindo melhorar o Serviço e criar outros produtos e serviços. Não teremos obrigação de fornecer a você atribuição por qualquer Feedback que você nos fornecer.


6. Propriedade; Direitos de Propriedade.

O Serviço é de propriedade e operado pela Worldpackers. As interfaces visuais, gráficos, design, compilação, informações, dados, código de computador (incluindo código-fonte ou código-objeto), produtos, software, serviços e todos os outros elementos do Serviço fornecidos pela Worldpackers ("Materiais") são protegidos por leis de propriedade intelectual e outras leis. Todos os Materiais incluídos no Serviço são propriedade da Worldpackers ou de seus licenciadores terceiros. Exceto quando expressamente autorizado pela Worldpackers, você não pode fazer uso dos Materiais. Não há licenças implícitas nestes Termos e a Worldpackers reserva todos os direitos sobre os Materiais não concedidos expressamente nestes Termos.


7. Termos Adicionais; Termos de Terceiros

7.1 Termos Adicionais.

Seu uso do Serviço está sujeito a todos os termos, políticas, regras ou diretrizes adicionais aplicáveis ao Serviço ou a determinados recursos do Serviço que possamos publicar ou vincular a partir do Serviço (os "Termos Adicionais"). Tais Termos Adicionais incluem, mas não se limitam a, nossa política de uso aceitável, disponível em https://help.worldpackers.com/pt-br/hc/posicionamento-worldpackers-sobre-qualidade-e-seguran%C3%A7a, nossas diretrizes de viagem, disponíveis em https://www.worldpackers.com/pt-BR/terms/trip_guidelines ("Diretrizes de Viagem") e nossas diretrizes para Anfitriões e Viajantes, disponíveis em https://www.worldpackers.com/pt-BR/terms/host_traveler_guidelines ("Diretrizes para Anfitriões e Viajantes"). Todos os Termos Adicionais são incorporados por referência e fazem parte destes Termos.

7.2 Serviços de Terceiros e Sites Vinculados.

A Worldpackers pode fornecer ferramentas através do Serviço que permitem exportar informações, incluindo Conteúdo do Usuário, para serviços de terceiros, inclusive através de recursos que permitem vincular sua conta no Serviço com uma conta no serviço de terceiros, como X/Twitter ou Facebook, ou através de nossa implementação de botões de terceiros (como botões de "curtir" ou "compartilhar"). Ao usar uma dessas ferramentas, você autoriza a Worldpackers a transferir essas informações para o serviço de terceiros aplicável. Os serviços de terceiros não estão sob controle da Worldpackers e, na máxima extensão permitida por lei, a Worldpackers não é responsável pelo uso de suas informações exportadas por qualquer serviço de terceiros. O Serviço também pode conter links para sites de terceiros. Sites vinculados não estão sob controle da Worldpackers, e a Worldpackers não é responsável por seu conteúdo. Certifique-se de revisar os termos de uso e a política de privacidade de quaisquer serviços de terceiros antes de compartilhar qualquer Conteúdo do Usuário ou informações com tais serviços. Uma vez que o compartilhamento ocorra, a Worldpackers não terá controle sobre as informações que foram compartilhadas.

7.3 Software de Terceiros.

O Serviço pode incluir ou incorporar componentes de software de terceiros que geralmente estão disponíveis gratuitamente sob licenças que concedem aos destinatários amplos direitos de copiar, modificar e distribuir esses componentes ("Componentes de Terceiros"). Embora o Serviço seja fornecido a você sujeito a estes Termos, nada nestes Termos impede, restringe ou tem a intenção de impedir ou restringir você de obter Componentes de Terceiros sob as licenças de terceiros aplicáveis ou de limitar seu uso de Componentes de Terceiros sob essas licenças de terceiros.


8. Avaliações.

Dentro de um determinado período de tempo após a conclusão de uma Experiência, tanto o Viajante quanto o Anfitrião podem deixar uma avaliação pública e classificação por estrelas ("Avaliações") um sobre o outro. As Avaliações refletem as opiniões de usuários individuais e não refletem a opinião da Worldpackers. Os usuários devem fornecer Avaliações precisas e não podem incluir linguagem difamatória ou ofensiva. As Avaliações fazem parte do perfil público de um usuário e também podem aparecer em outros lugares no Serviço junto com outras informações relevantes, como número de candidaturas, número de cancelamentos, tempo médio de resposta e outras informações. A Worldpackers não verifica a precisão das Avaliações, e essas Avaliações podem estar incorretas ou enganosas.


9. Conteúdo do Usuário

9.1 Conteúdo do Usuário em Geral.

Certas funcionalidades do Serviço podem permitir que os usuários enviem, carreguem, publiquem, transmitam ou transmitam de outra forma ("Publicar") conteúdo para o Serviço, incluindo mensagens, avaliações, fotos, vídeo ou áudio (incluindo gravações de som ou voz e gravações musicais incorporadas no vídeo ou áudio), imagens, pastas, dados, texto e quaisquer outras obras de autoria ou outras obras ("Conteúdo do Usuário"). Você mantém quaisquer direitos autorais e outros direitos de propriedade que possa deter no Conteúdo do Usuário que você Publicar no Serviço, sujeito às licenças concedidas nestes Termos.

9.2 Concessão de Licença Limitada à Worldpackers.

Ao Publicar Conteúdo do Usuário no ou através do Serviço, você concede à Worldpackers uma licença e direito mundial, não exclusivo, irrevogável, isento de royalties, totalmente pago (com o direito de sublicenciar através de múltiplas camadas) para hospedar, armazenar, transferir, exibir publicamente, executar publicamente (incluindo por meio de transmissão de áudio digital), comunicar ao público, reproduzir, modificar com a finalidade de formatação para exibição, criar obras derivadas conforme autorizado nestes Termos e distribuir seu Conteúdo do Usuário, no todo ou em parte, em quaisquer formatos de mídia e através de quaisquer canais de mídia, em cada caso, seja agora conhecido ou desenvolvido posteriormente. Todos os direitos que você concede nestes Termos são fornecidos diretamente à audiência, o que significa que os proprietários ou operadores de serviços externos não terão qualquer responsabilidade separada perante você ou qualquer outro terceiro pelo Conteúdo do Usuário Publicado ou de outra forma usado em serviços externos através do Serviço. Você concorda em pagar todas as quantias devidas a qualquer pessoa ou entidade resultantes da Publicação do seu Conteúdo do Usuário e do exercício pela Worldpackers da licença estabelecida nesta Seção.

9.3 Regras Específicas para Fotografias e Imagens.

Se você Publicar uma fotografia ou imagem no Serviço que inclua uma ou mais pessoas, você concede a essas pessoas e seus administradores, tutores, herdeiros e curadores, se houver, uma licença irrevogável, perpétua, isenta de royalties, totalmente paga, mundial para reproduzir, distribuir e exibir publicamente essa fotografia para uso pessoal e através de qualquer plataforma ou serviço online, incluindo o Serviço, Facebook, Instagram e Twitter, mas não para promover qualquer produto, bem ou serviço de terceiros. A licença contida nesta Seção não permite que o sujeito de qualquer foto ou seus administradores, tutores, herdeiros ou curadores vendam essa imagem ou fotografia, seja de forma isolada ou incorporada em qualquer produto.

9.4 Você Deve Ter Direitos sobre o Conteúdo que Publica; Declarações e Garantias sobre o Conteúdo do Usuário.

Você não deve Publicar Conteúdo do Usuário se não for o proprietário ou não estiver totalmente autorizado a conceder direitos sobre todos os elementos desse Conteúdo do Usuário. A Worldpackers se isenta de qualquer responsabilidade relacionada ao Conteúdo do Usuário. Você é o único responsável pelo seu Conteúdo do Usuário e pelas consequências de disponibilizar Conteúdo do Usuário através do Serviço. Ao disponibilizar Conteúdo do Usuário através do Serviço, você afirma, declara e garante que:

  1. você é o criador e proprietário do Conteúdo do Usuário, ou possui as licenças, direitos, consentimentos e permissões necessárias para autorizar a Worldpackers e os usuários do Serviço a usar e distribuir seu Conteúdo do Usuário conforme necessário para exercer as licenças concedidas por você nesta Seção, da maneira contemplada pela Worldpackers, pelo Serviço e por estes Termos;
  2. seu Conteúdo do Usuário, e a Publicação ou outro uso do seu Conteúdo do Usuário conforme contemplado por estes Termos, não infringe e não irá: (i) infringir, violar, apropriar-se indevidamente ou de outra forma violar qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, contrato ou direito proprietário; (ii) caluniar, difamar, injuriar ou invadir o direito de privacidade, publicidade ou outros direitos de propriedade de qualquer outra pessoa; ou (iii) fazer com que a Worldpackers viole qualquer lei ou regulamento ou exigir que obtenhamos licenças adicionais ou paguemos royalties, taxas, compensações ou outros valores ou forneçamos atribuições a terceiros; e
  3. seu Conteúdo de Usuário não possa ser considerado por uma pessoa razoável como censurável, profano, indecente, pornográfico, constrangedor, ameaçador, embaraçoso, odioso ou de outra forma inapropriado.

9.5 Isenção de Responsabilidade sobre Conteúdo de Usuário.

Não temos obrigação de editar ou controlar o Conteúdo de Usuário que você ou outros usuários Publicam e não seremos de forma alguma responsáveis por Conteúdo de Usuário. A Worldpackers pode, no entanto, a qualquer momento e sem aviso prévio, filtrar, remover, editar ou bloquear qualquer Conteúdo de Usuário que, a nosso exclusivo critério, viole estes Termos, seja alegadamente violador de direitos de terceiros ou seja de outra forma censurável. Você compreende que, ao usar o Serviço, será exposto a Conteúdo de Usuário de diversas fontes e reconhece que o Conteúdo de Usuário pode ser impreciso, ofensivo, indecente ou censurável. Você concorda em renunciar, e renuncia, a qualquer direito ou recurso legal ou equitativo que tenha ou possa ter contra a Worldpackers com relação ao Conteúdo de Usuário. Se notificados por um usuário ou proprietário de conteúdo de que o Conteúdo de Usuário supostamente não está em conformidade com estes Termos, podemos investigar a alegação e determinar, a nosso exclusivo critério, se devemos remover o Conteúdo de Usuário, o que nos reservamos o direito de fazer a qualquer momento e sem aviso prévio. Para maior clareza, a Worldpackers não permite atividades infratoras no Serviço.

9.6 Monitoramento de Conteúdo.

A Worldpackers não controla e não tem qualquer obrigação de monitorar: (a) Conteúdo de Usuário; (b) qualquer conteúdo disponibilizado por terceiros; ou (c) o uso do Serviço por seus usuários. Você reconhece e concorda que a Worldpackers se reserva o direito de, e pode periodicamente, monitorar qualquer informação transmitida ou recebida através do Serviço para fins operacionais e outros. Se a qualquer momento a Worldpackers optar por monitorar o conteúdo, ainda assim não assume responsabilidade por conteúdo ou por qualquer perda ou dano incorrido como resultado do uso de conteúdo. Durante o monitoramento, as informações podem ser examinadas, registradas, copiadas e usadas de acordo com nossa Política de Privacidade (definida abaixo). A Worldpackers pode bloquear, filtrar, silenciar, remover ou desabilitar o acesso a qualquer Conteúdo de Usuário enviado ou transmitido através do Serviço sem qualquer responsabilidade perante o usuário que Publicou tal Conteúdo de Usuário no Serviço ou perante quaisquer outros usuários do Serviço.


10. Comunicações

10.1 Mensagens de Texto e Ligações Telefônicas.

Você concorda que a Worldpackers e aqueles agindo em nosso nome podem ligar e enviar mensagens de texto (SMS) para o número de telefone que você nos fornecer. Essas ligações e mensagens podem incluir chamadas ou mensagens operacionais sobre seu uso do Serviço, bem como chamadas ou mensagens de marketing. Ligações e mensagens de texto podem ser feitas ou enviadas usando um sistema de discagem telefônica automática. Tarifas padrão de dados e mensagens podem ser aplicadas sempre que você enviar ou receber tais ligações ou mensagens, conforme especificado pela sua operadora. SE VOCÊ DESEJA CANCELAR O RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO DE MARKETING DA WORLDPACKERS, PODE ENVIAR UM E-MAIL PARA [email protected] OU RESPONDER COM A PALAVRA "STOP" PARA O NÚMERO DO QUAL ESTÁ RECEBENDO AS MENSAGENS. SE VOCÊ DESEJA CANCELAR O RECEBIMENTO DE TODAS AS LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO DA WORLDPACKERS, PODE ENVIAR UM E-MAIL PARA [email protected] OU RESPONDER COM A PALAVRA "STOPALL" PARA O NÚMERO DO QUAL ESTÁ RECEBENDO AS MENSAGENS. NO ENTANTO, VOCÊ RECONHECE QUE CANCELAR O RECEBIMENTO DE TODAS AS MENSAGENS PODE IMPACTAR SEU USO DO SERVIÇO. Você pode continuar recebendo ligações e mensagens de texto por um curto período enquanto processamos sua solicitação, incluindo uma mensagem confirmando o recebimento do seu pedido de cancelamento. Seu consentimento para receber ligações e mensagens de marketing não é uma condição para qualquer compra ou uso do Serviço.

10.2 Notificações Push.

Quando você instala nosso aplicativo no seu dispositivo móvel, você concorda em receber notificações push, que são mensagens que o aplicativo envia para você no seu dispositivo móvel quando você não está no app. Você pode desativar as notificações acessando a página de "configurações" do seu dispositivo móvel.

10.3 E-mail.

Podemos enviar e-mails sobre nossos produtos e serviços, assim como de terceiros. Você pode cancelar o recebimento de e-mails promocionais usando os métodos disponibilizados no Serviço ou seguindo as instruções de cancelamento no próprio e-mail promocional.


11. Conduta Proibida.

AO USAR O SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA EM NÃO:

  1. usar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou em violação de qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional;
  2. assediar, ameaçar, humilhar, constranger, intimidar ou causar qualquer outro dano a qualquer usuário do Serviço;
  3. violar, incentivar outros a violar ou fornecer instruções sobre como violar qualquer direito de terceiros, incluindo a violação ou apropriação indevida de qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros;
  4. acessar, pesquisar ou usar qualquer parte do Serviço por meio de mecanismos, softwares, ferramentas, agentes, dispositivos ou métodos (incluindo spiders, robôs, crawlers e ferramentas de mineração de dados) que não sejam os softwares ou agentes de pesquisa fornecidos pela Worldpackers;
  5. interferir nos recursos de segurança do Serviço, incluindo: (i) desabilitar ou contornar recursos que impedem ou limitam o uso, impressão ou cópia de qualquer conteúdo; ou (ii) fazer engenharia reversa ou tentar descobrir o código-fonte de qualquer parte do Serviço, exceto na medida em que a atividade seja expressamente permitida pela lei aplicável;
  6. interferir no funcionamento do Serviço ou no uso do Serviço por qualquer usuário, incluindo: (i) carregar ou disseminar qualquer vírus, adware, spyware, worm ou outro código malicioso; (ii) fazer qualquer oferta ou anúncio não solicitado a outro usuário do Serviço; (iii) coletar informações pessoais sobre outro usuário ou terceiro sem consentimento; ou (iv) interferir ou interromper qualquer rede, equipamento ou servidor conectado ou usado para fornecer o Serviço;
  7. realizar qualquer atividade fraudulenta, incluindo se passar por qualquer pessoa ou entidade, alegar uma afiliação ou identidade falsa, acessar qualquer outra conta do Serviço sem permissão ou falsificar sua idade ou data de nascimento;
  8. violar quaisquer Termos Adicionais, incluindo, mas não se limitando às Diretrizes de Viagem ou às Diretrizes de Anfitrião e Viajante;
  9. vender ou transferir de outra forma o acesso concedido sob estes Termos ou quaisquer Materiais (conforme definido na Seção 6 (Propriedade; Direitos Proprietários)) ou qualquer direito ou capacidade de visualizar, acessar ou usar quaisquer Materiais; ou
  10. tentar realizar qualquer um dos atos descritos nesta Seção 11 (Conduta Proibida) ou auxiliar ou permitir que qualquer pessoa se envolva em qualquer um dos atos descritos nesta Seção 11 (Conduta Proibida).

12. Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual

12.1 Respeito aos Direitos de Terceiros.

A Worldpackers respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros, leva a proteção dos direitos de propriedade intelectual muito a sério e pede aos usuários do Serviço que façam o mesmo. Atividades que violem direitos autorais não serão toleradas no Serviço ou por meio dele.

12.2 Notificação DMCA.

Cumprimos as disposições da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital aplicáveis aos provedores de serviços de Internet (17 U.S.C. § 512, conforme alterada). Se você tiver uma reclamação relacionada a direitos de propriedade intelectual sobre qualquer material no Serviço, pode entrar em contato com nosso Agente Designado no seguinte endereço:

Se você é residente do Brasil:

Worldpackers Ltd.
A/C: Departamento Jurídico (Notificação de PI) Rua João Pereira, 220, Lapa, CEP: 05074-070 São Paulo – SP, Brasil
E-mail: [email protected]

Se você não é residente do Brasil:

Worldpackers Corp.
A/C: Departamento Jurídico (Notificação de PI)
2 S. Biscayne Boulevard, Suite 2450, Miami, FL 33131, EUA.
E-mail: [email protected]

12.3 Procedimento para Denúncia de Violação Alegada.

Se você acredita que qualquer conteúdo disponibilizado no ou através do Serviço foi usado ou explorado de maneira que viole um direito de propriedade intelectual que você possui ou controla, então envie prontamente uma "Notificação de Violação Alegada" por escrito ao Agente Designado identificado acima contendo as seguintes informações:

  1. uma assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais ou outro direito sendo violado;
  2. uma descrição da obra protegida por direitos autorais ou outro direito de propriedade intelectual que você alega ter sido violado;
  3. uma descrição do material que você alega estar violando direitos e onde ele está localizado no Serviço;
  4. seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
  5. uma declaração sua de que você tem boa-fé em acreditar que o uso dos materiais no Serviço do qual você está reclamando não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais ou outro direito de propriedade intelectual, seu agente ou pela lei; e
  6. uma declaração sua de que as informações acima em sua notificação são precisas e que, sob pena de perjúrio, você é o proprietário dos direitos autorais ou outro direito de propriedade intelectual ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais ou de propriedade intelectual.

Sua Notificação de Violação Alegada pode ser compartilhada pela Worldpackers com o usuário que supostamente violou um direito que você possui ou controla, bem como com os operadores de bancos de dados públicos que rastreiam notificações de violação alegada, e você consente que a Worldpackers faça tais divulgações. Você deve consultar seu próprio advogado ou ver 17 U.S.C. § 512 para confirmar suas obrigações de fornecer uma notificação válida de violação alegada.

12.4 Infratores Reincidentes.

A política da Worldpackers é: (a) remover ou desabilitar o acesso a material que a Worldpackers acredita, de boa-fé, mediante notificação de um proprietário de direitos de propriedade intelectual ou agente autorizado, estar infringindo os direitos de propriedade intelectual de terceiros ao ser disponibilizado através do Serviço; e (b) em circunstâncias apropriadas, encerrar as contas e bloquear o acesso ao Serviço de qualquer usuário que infrinja repetidamente ou de forma flagrante os direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de outras pessoas. A Worldpackers encerrará as contas de usuários que forem determinados pela Worldpackers como infratores reincidentes. A Worldpackers reserva-se o direito, no entanto, de suspender ou encerrar contas de usuários a nosso exclusivo critério.

12.5 Contranotificação.

Se você receber uma notificação da Worldpackers de que o material disponibilizado por você no Serviço ou através dele foi objeto de uma Notificação de Alegada Infração, então você terá o direito de fornecer à Worldpackers o que é chamado de "Contranotificação". Para ser efetiva, uma Contranotificação deve ser por escrito, fornecida ao Agente Designado da Worldpackers através de um dos métodos identificados na Seção 12.2 (Notificação DMCA), e incluir substancialmente as seguintes informações:

  1. sua assinatura física ou eletrônica;
  2. identificação do material que foi removido ou cujo acesso foi desabilitado e a localização onde o material apareceu antes de ser removido ou ter seu acesso desabilitado;
  3. uma declaração sob pena de perjúrio de que você tem uma crença de boa-fé de que o material foi removido ou desabilitado como resultado de erro ou identificação incorreta do material a ser removido ou desabilitado; e
  4. seu nome, endereço e número de telefone, e uma declaração de que você consente com a jurisdição do Tribunal Distrital Federal para o distrito judicial no qual o endereço está localizado, ou se você estiver residindo fora dos Estados Unidos, então para qualquer distrito judicial no qual a Worldpackers possa ser encontrada, e que você aceitará a citação judicial da pessoa que forneceu a notificação de acordo com a Seção 12.2 (Notificação DMCA) acima ou de um representante dessa pessoa.

A parte que submeter uma Contranotificação deve consultar um advogado ou verificar 17 U.S.C. § 512 para confirmar as obrigações da parte de fornecer uma contranotificação válida de acordo com a Lei de Direitos Autorais.

12.6 Republicação de Conteúdo Sujeito a uma Contranotificação.

Se você submeter uma Contranotificação à Worldpackers em resposta a uma Notificação de Suposta Violação, então a Worldpackers fornecerá prontamente à pessoa que forneceu a Notificação de Suposta Violação uma cópia de sua Contranotificação e informará essa pessoa de que a Worldpackers irá restabelecer o Conteúdo de Usuário removido ou cessará a desabilitação do acesso a ele em 10 dias úteis, e a Worldpackers restabelecerá o Conteúdo de Usuário removido e cessará a desabilitação do acesso a ele não antes de 10, nem depois de 14, dias úteis após o recebimento da Contranotificação, a menos que o Agente Designado da Worldpackers receba notificação da parte que submeteu a Notificação de Suposta Violação de que tal pessoa tenha iniciado uma ação judicial buscando uma ordem judicial para impedir o usuário de se envolver em atividade infratora relacionada ao material no sistema ou rede da Worldpackers.

12.7 Notificações Falsas de Suposta Violação ou Contranotificações.

A Lei de Direitos Autorais estabelece no 17 U.S.C. § 512(f) que: "[q]ualquer pessoa que conscientemente deturpe materialmente sob [a Seção 512 da Lei de Direitos Autorais (17 U.S.C. § 512)] (1) que material ou atividade está violando direitos autorais, ou (2) que material ou atividade foi removido ou desabilitado por engano ou identificação incorreta, será responsável por quaisquer danos, incluindo custos e honorários advocatícios, incorridos pelo suposto infrator, por qualquer proprietário de direitos autorais ou licenciado autorizado do proprietário de direitos autorais, ou por um provedor de serviços, que seja prejudicado por tal deturpação, como resultado de [a Worldpackers] confiar em tal deturpação ao remover ou desabilitar o acesso ao material ou atividade alegadamente infrator, ou ao repor o material removido ou cessar a desabilitação do acesso a ele." A Worldpackers se reserva o direito de buscar indenizações de qualquer parte que envie uma Notificação de Alegada Violação ou Contranotificação em violação da lei.


13. Modificação dos Termos.

Podemos, periodicamente, alterar estes Termos. Por favor, verifique estes Termos regularmente para mudanças. As revisões entrarão em vigor imediatamente, exceto que, para usuários existentes, revisões materiais entrarão em vigor 30 dias após a publicação ou notificação das revisões a você, salvo indicação em contrário. Podemos exigir que você aceite os Termos modificados para continuar usando o Serviço. Se você não concordar com os Termos modificados, deverá remover seu Conteúdo de Usuário e descontinuar o uso do Serviço. Exceto conforme expressamente permitido nesta Seção 13 (Modificação dos Termos), estes Termos só podem ser alterados por meio de acordo por escrito assinado por representantes autorizados das partes destes Termos.


14. Prazo, Rescisão e Modificação do Serviço

14.1 Prazo.

Estes Termos entram em vigor quando você aceita os Termos ou quando você baixa, instala, acessa ou usa o Serviço pela primeira vez, e terminam quando rescindidos conforme descrito na Seção 14.2 (Rescisão).

14.2 Rescisão.

Se você violar qualquer disposição destes Termos, sua autorização para acessar o Serviço e estes Termos serão automaticamente rescindidos. Além disso, a Worldpackers pode, a seu exclusivo critério, rescindir estes Termos ou sua conta no Serviço, ou suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço, a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo algum, com ou sem aviso prévio, e sem qualquer responsabilidade para com você decorrente dessa rescisão. Você pode encerrar sua conta e estes Termos a qualquer momento usando os métodos disponibilizados no Serviço ou entrando em contato com o atendimento ao cliente em [email protected].

14.3 Efeitos da Rescisão.

Após a rescisão destes Termos: (a) seus direitos de licença serão encerrados e você deverá cessar imediatamente todo uso do Serviço; (b) você não estará mais autorizado a acessar sua conta ou o Serviço; (c) você deverá pagar à Worldpackers qualquer valor não pago que era devido antes da rescisão; (d) quaisquer experiências confirmadas e/ou pendentes de qualquer tipo serão canceladas, e todas as conversas abertas serão encerradas; e (e) todas as obrigações de pagamento acumuladas antes da rescisão e as Seções 5.3 (Feedback), 6 (Propriedade; Direitos Proprietários), 14.3 (Efeitos da Rescisão), 15 (Indenização), 16 (Isenções de Responsabilidade; Ausência de Garantias pela Worldpackers), 17 (Limitação de Responsabilidade), 18 (Resolução de Conflitos e Arbitragem) e 19 (Disposições Gerais) permanecerão em vigor. Você é o único responsável por manter cópias de qualquer Conteúdo do Usuário que você publicar no Serviço, pois, após o encerramento de sua conta, você pode perder os direitos de acesso a qualquer Conteúdo do Usuário que tenha publicado no Serviço. Se sua conta foi encerrada por violação destes Termos, você estará proibido de criar uma nova conta no Serviço, incluindo usando um nome diferente, endereço de e-mail ou outras formas de verificação de conta.

14.4 Modificação do Serviço.

A Worldpackers reserva-se o direito de modificar ou descontinuar todo ou qualquer parte do Serviço a qualquer momento (incluindo a limitação ou descontinuação de certas funcionalidades do Serviço), temporária ou permanentemente, sem aviso prévio. A Worldpackers não terá qualquer responsabilidade por qualquer alteração no Serviço, incluindo quaisquer funcionalidades pagas do Serviço, ou qualquer suspensão ou encerramento do seu acesso ou uso do Serviço. Você deve manter cópias de qualquer Conteúdo de Usuário que Publicar no Serviço para que tenha cópias permanentes caso o Serviço seja modificado de forma que você perca o acesso ao Conteúdo de Usuário que Publicou no Serviço.


15. Indenização.

Na extensão máxima permitida por lei, você é responsável pelo seu uso do Serviço, e você defenderá e indenizará a Worldpackers, suas afiliadas e seus respectivos acionistas, diretores, gerentes, membros, executivos, funcionários, consultores e agentes (em conjunto, as "Entidades Worldpackers") de e contra toda reclamação apresentada por terceiros, e qualquer responsabilidade, dano, perda e despesa relacionados, incluindo honorários advocatícios e custos, decorrentes de ou relacionados a: (1) seu uso não autorizado ou uso indevido do Serviço; (2) sua violação de qualquer parte destes Termos, qualquer declaração, garantia ou acordo referenciado nestes Termos, ou qualquer lei ou regulamento aplicável; (3) sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual ou de publicidade, confidencialidade, outros direitos de propriedade ou privacidade; ou (4) qualquer disputa ou questão entre você e terceiros. Reservamo-nos o direito, às nossas próprias custas, de assumir a defesa e controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indenização por você (sem limitar suas obrigações de indenização com relação a esse assunto), e nesse caso, você concorda em cooperar com nossa defesa dessas reclamações.


16. Isenções de Responsabilidade; Ausência de Garantias pela Worldpackers

O SERVIÇO E TODOS OS MATERIAIS E CONTEÚDOS DISPONÍVEIS POR MEIO DO SERVIÇO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". A WORLDPACKERS SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS AO SERVIÇO E A TODOS OS MATERIAIS E CONTEÚDOS DISPONÍVEIS POR MEIO DO SERVIÇO, INCLUINDO: (A) QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TITULARIDADE, USUFRUTO PACÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO; E (B) QUALQUER GARANTIA DECORRENTE DE NEGOCIAÇÕES, USO OU PRÁTICA COMERCIAL. A WORLDPACKERS NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO OU QUALQUER PARTE DO SERVIÇO, OU QUAISQUER MATERIAIS OU CONTEÚDOS OFERECIDOS POR MEIO DO SERVIÇO, SERÃO ININTERRUPTOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS, VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS, E A WORLDPACKERS NÃO GARANTE QUE QUALQUER UM DESSES PROBLEMAS SERÁ CORRIGIDO.

NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, SEJA VERBAL OU ESCRITO, OBTIDO POR VOCÊ DO SERVIÇO OU DAS ENTIDADES DA WORLDPACKERS OU DE QUAISQUER MATERIAIS OU CONTEÚDOS DISPONÍVEIS POR MEIO DO SERVIÇO CRIARÁ QUALQUER GARANTIA SOBRE QUALQUER UMA DAS ENTIDADES DA WORLDPACKERS OU SOBRE O SERVIÇO QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA NESTES TERMOS. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO QUE POSSA RESULTAR DO SERVIÇO E DE SUA INTERAÇÃO COM QUALQUER OUTRO USUÁRIO DO SERVIÇO. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE USA QUALQUER PARTE DO SERVIÇO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, E QUE NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO À SUA PROPRIEDADE (INCLUINDO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU DISPOSITIVO MÓVEL USADO EM CONEXÃO COM O SERVIÇO) OU POR QUALQUER PERDA DE DADOS, INCLUINDO CONTEÚDO DO USUÁRIO. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO EXPOSTO ACIMA, A WORLDPACKERS NÃO TEM CONTROLE SOBRE E NÃO GARANTE (I) A EXISTÊNCIA, QUALIDADE, SEGURANÇA, SUSTENTABILIDADE OU EXEQUIBILIDADE DE QUALQUER EXPERIÊNCIA, ACOMODAÇÃO OU INFORMAÇÃO FORNECIDA POR UM ANFITRIÃO, (II) A VERACIDADE E A PRECISÃO DE QUAISQUER DESCRIÇÕES DE UMA ACOMODAÇÃO, INCLUINDO QUAISQUER AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS OU CONTEÚDOS DE OU POR UM USUÁRIO; OU (III) O DESEMPENHO OU CONDUTA DE QUALQUER USUÁRIO OU TERCEIRO.

A WORLDPACKERS OFERECE UM MARKETPLACE PARA VIAJANTES E ANFITRIÕES SE CONECTAREM. A WORLDPACKERS NÃO POSSUI, CRIA, VENDE, REVENDE, MANTÉM, GERENCIA, CONTROLA, OFERECE, ENTREGA OU FORNECE QUALQUER VAGA OU ANÚNCIO DE POSIÇÃO OU PERFIL DE ANFITRIÃO, NÃO ORGANIZA VIAGENS, NÃO INTERMEDEIA RELAÇÕES TRABALHISTAS E NÃO É RESPONSÁVEL DE FORMA ALGUMA PELOS ACORDOS FEITOS ENTRE VIAJANTES E ANFITRIÕES. OS ANFITRIÕES SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELAS OPORTUNIDADES E ACOMODAÇÕES. A WORLDPACKERS NÃO VERIFICA INDEPENDENTEMENTE QUAISQUER ANFITRIÕES, ACOMODAÇÕES OU OPORTUNIDADES. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO VIAJANTE DETERMINAR SE DEVE CANDIDATAR-SE A UMA EXPERIÊNCIA. A WORLDPACKERS NÃO É E NÃO SE TORNA PARTE DE QUALQUER ACORDO ENTRE UM VIAJANTE E UM ANFITRIÃO. A WORLDPACKERS NÃO É UMA AGÊNCIA DE VIAGENS, AGÊNCIA DE EMPREGO, SEGURADORA OU SIMILAR. A WORLDPACKERS NÃO ATUA COMO AGENTE EM QUALQUER CAPACIDADE PARA UM USUÁRIO. A WORLDPACKERS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS, AÇÕES OU OMISSÕES DOS USUÁRIOS.

AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE NESTA SEÇÃO 16 (ISENÇÕES; AUSÊNCIA DE GARANTIAS PELA WORLDPACKERS) APLICAM-SE NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI. A Worldpackers não isenta qualquer garantia ou outro direito que a Worldpackers esteja proibida de isentar sob a legislação aplicável.


17. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA AS ENTIDADES WORLDPACKERS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS (INCLUINDO DANOS POR PERDA DE LUCROS, REPUTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA PERDA INTANGÍVEL) DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU ACESSO OU USO, OU À SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR, O SERVIÇO OU QUAISQUER MATERIAIS OU CONTEÚDOS NO SERVIÇO, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), LEGISLAÇÃO OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ENTIDADE WORLDPACKERS TER SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE DANO.

EXCETO CONFORME DISPOSTO NAS SEÇÕES 18.5 (INÍCIO DA ARBITRAGEM) E 18.7 (MEDIDAS ARBITRAIS) E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DAS ENTIDADES WORLDPACKERS PERANTE VOCÊ POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS AO USO OU QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE USO DE QUALQUER PARTE DO SERVIÇO OU DE OUTRA FORMA SOB ESTES TERMOS, SEJA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO OU DE OUTRA FORMA, ESTÁ LIMITADA AO MAIOR VALOR ENTRE: (A) O VALOR QUE VOCÊ PAGOU À WORLDPACKERS PELO ACESSO E USO DO SERVIÇO NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO, (B) NO CASO DE UM INTERCÂMBIO OU EPIC TRIP, O VALOR PAGO PELO INTERCÂMBIO OU EPIC TRIP APLICÁVEL, OU (C) US$ 100.

CADA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS QUE ESTABELECE UMA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, ISENÇÃO DE GARANTIAS OU EXCLUSÃO DE DANOS PRETENDE E DE FATO ALOCA OS RISCOS ENTRE AS PARTES SOB ESTES TERMOS. ESTA ALOCAÇÃO É UM ELEMENTO ESSENCIAL DA BASE DO ACORDO ENTRE AS PARTES. CADA UMA DESSAS DISPOSIÇÕES É SEPARÁVEL E INDEPENDENTE DE TODAS AS OUTRAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS. AS LIMITAÇÕES NESTA SEÇÃO 17 (LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE) SERÃO APLICADAS MESMO QUE QUALQUER MEDIDA LIMITADA FALHE EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.


18. Resolução de Disputas e Arbitragem.

Se você é residente do Brasil, esta Seção 18 (Resolução de Disputas e Arbitragem) não se aplica, e a jurisdição e foro exclusivos descritos na Seção 19.2(b) (Entidades Contratantes e Lei Aplicável) regerão qualquer ação decorrente de ou relacionada a estes Termos.

18.1 Disposições Gerais.

Exceto conforme descrito na Seção 18.2 (Exceções) e 18.3 (Opção de Exclusão), você e a Worldpackers concordam que todas as disputas decorrentes destes Termos, do Serviço ou de comunicações nossas serão resolvidas por meio de arbitragem vinculante. A arbitragem utiliza um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, é menos formal que um processo judicial, pode permitir uma produção de provas mais limitada do que em tribunal e está sujeita a revisão muito limitada pelos tribunais. Este acordo de resolver disputas por arbitragem inclui todas as reivindicações, seja com base em contrato, ato ilícito, lei, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria legal, independentemente de a reivindicação surgir durante ou após o término destes Termos. Qualquer disputa relacionada à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculante será resolvida pelo árbitro.

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ E A WORLDPACKERS ESTÃO RENUNCIANDO AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI OU DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA.

18.2 Exceções.

Embora estejamos concordando em arbitrar a maioria das disputas entre nós, nada nestes Termos será considerado como renúncia, impedimento ou outra limitação do direito de qualquer das partes de: (a) mover uma ação individual em juizado de pequenas causas; (b) buscar uma ação de execução por meio da agência federal, estadual ou local aplicável, se essa ação estiver disponível; (c) buscar medida liminar em tribunal para auxiliar na arbitragem; ou (d) entrar com ação judicial para tratar de uma reivindicação de violação de propriedade intelectual.

18.3 Opção de Exclusão.

Se você não deseja resolver disputas por arbitragem vinculante, pode optar por excluir-se das disposições desta Seção 18 (Resolução de Disputas e Arbitragem) dentro de 30 dias após a data em que você concordar com estes Termos, enviando uma carta para Worldpackers Corp., Atenção: Departamento Jurídico - Exclusão de Arbitragem, 2 S. Biscayne Boulevard, Suite 2450, Miami, FL 33131, EUA, que especifique: seu nome legal completo, o endereço de e-mail associado à sua conta no Serviço e uma declaração de que você deseja optar pela exclusão da arbitragem ("Aviso de Exclusão"). Assim que a Worldpackers receber seu Aviso de Exclusão, esta Seção 18 (Resolução de Disputas e Arbitragem) será anulada e qualquer ação decorrente destes Termos será resolvida conforme estabelecido na Seção 19.2(a) (Entidades Contratantes e Lei Aplicável). As demais disposições destes Termos não serão afetadas pelo seu Aviso de Exclusão.

18.4 Árbitro.

Todos os litígios decorrentes ou relacionados ao presente contrato serão definitivamente resolvidos de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional ("CCI") sob as regras aplicáveis a disputas de consumidores (coletivamente, "Regulamento da CCI") conforme modificado por estes Termos, por um árbitro nomeado de acordo com o Regulamento da CCI.

18.5 Início da Arbitragem.

Antes de iniciar a arbitragem, uma parte deve primeiro enviar um aviso por escrito do litígio à outra parte por correio certificado dos EUA ou por Federal Express (assinatura obrigatória) ou, somente se a outra parte não tiver fornecido um endereço físico atual, então por correio eletrônico ("Aviso de Arbitragem"). O endereço da Worldpackers para notificação é: Worldpackers Corp., 2 S. Biscayne Boulevard, Suite 2450, Miami, FL 33131, EUA. O Aviso de Arbitragem deve: (a) identificar o nome ou número da conta da parte que faz a reclamação; (b) descrever a natureza e base da reclamação ou disputa; e (c) estabelecer a reparação específica solicitada ("Demanda"). As partes farão esforços de boa-fé para resolver a reclamação diretamente, mas se as partes não chegarem a um acordo para fazê-lo dentro de 30 dias após o recebimento do Aviso de Arbitragem, você ou a Worldpackers poderá iniciar um procedimento de arbitragem. Se você iniciar a arbitragem de acordo com estes Termos, a Worldpackers reembolsará você pelo pagamento da taxa de registro, a menos que sua reclamação seja superior a US$ 10.000 ou se a Worldpackers tiver recebido 25 ou mais demandas similares de arbitragem, caso em que o pagamento de quaisquer taxas será decidido pelo Regulamento da CCI. Se o árbitro considerar que o conteúdo da reclamação ou a reparação solicitada na Demanda é frívola ou apresentada com propósito inadequado (conforme medido pelos padrões estabelecidos na Regra Federal de Processo Civil 11(b)), então o pagamento de todas as taxas será regido pelo Regulamento da CCI e a outra parte poderá solicitar o reembolso de quaisquer taxas pagas à CCI.

18.6 Procedimentos de Arbitragem.

Qualquer audiência de arbitragem ocorrerá no condado e estado da sua residência, a menos que acordemos de outra forma ou, se a reclamação for de US$ 10.000 ou menos (e não buscar medida cautelar), você poderá escolher se a arbitragem será conduzida: (a) exclusivamente com base em documentos apresentados ao árbitro; (b) por meio de audiência telefônica ou por vídeo; ou (c) por audiência presencial conforme estabelecido pelas Regras da ICC no condado (ou paróquia) da sua residência. Durante a arbitragem, o valor de qualquer proposta de acordo feita por você ou pela Worldpackers não deve ser divulgado ao árbitro até que o árbitro tome uma decisão final e laudo, se houver. Independentemente da forma como a arbitragem seja conduzida, o árbitro deve emitir uma decisão fundamentada por escrito suficiente para explicar as conclusões e fundamentos essenciais nos quais a decisão e o laudo, se houver, se baseiam.

18.7 Reparação por Arbitragem.

Exceto conforme previsto na Seção 18.8 (Vedação a Ações Coletivas), o árbitro pode conceder qualquer reparação que estaria disponível se as reclamações tivessem sido apresentadas em um tribunal competente. Se o árbitro lhe conceder um valor superior à última proposta de acordo por escrito oferecida pela Worldpackers antes da seleção do árbitro, a Worldpackers lhe pagará o maior entre: (a) o valor concedido pelo árbitro e (b) US$ 10.000. A decisão do árbitro será final e vinculante para todas as partes, exceto (1) para revisão judicial expressamente permitida por lei ou (2) se a decisão do árbitro incluir concessão de medida cautelar contra uma parte, caso em que essa parte terá o direito de buscar revisão judicial da medida cautelar em um tribunal competente que não estará vinculado à aplicação ou conclusões jurídicas do árbitro. A homologação da decisão poderá ser registrada em qualquer tribunal com jurisdição.

18.8 Proibição de Ações Coletivas.

VOCÊ E A WORLDPACKERS CONCORDAM QUE CADA PARTE PODE APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA APENAS EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER SUPOSTO PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. Além disso, a menos que você e a Worldpackers concordem de outra forma, o árbitro não pode consolidar as reivindicações de mais de uma pessoa e não pode, de outra forma, presidir qualquer forma de processo representativo ou coletivo.

18.9 Modificações desta Cláusula de Arbitragem.

Se a Worldpackers fizer qualquer alteração substantiva nesta cláusula de arbitragem, você pode rejeitar a alteração enviando-nos uma notificação por escrito no prazo de 30 dias a partir da alteração para o endereço da Worldpackers para Notificação de Arbitragem, caso em que sua conta na Worldpackers será imediatamente encerrada e esta cláusula de arbitragem, conforme vigente imediatamente antes das alterações que você rejeitou, permanecerá em vigor.

18.10 Exequibilidade.

Se a Seção 18.8 (Proibição de Ações Coletivas) ou a totalidade desta Seção 18 (Resolução de Disputas e Arbitragem) for considerada inexequível, ou se a Worldpackers receber uma Notificação de Desistência de sua parte, então a totalidade desta Seção 18 (Resolução de Disputas e Arbitragem) será nula e sem efeito e, nesse caso, a jurisdição e foro exclusivos descritos na Seção 19.2(a) (Entidades Contratantes e Lei Aplicável) regerão qualquer ação decorrente ou relacionada a estes Termos.


19. Disposições Gerais

19.1 Termos Gerais.

Estes Termos, incluindo a Política de Privacidade e quaisquer outros acordos expressamente incorporados por referência a estes Termos, constituem o entendimento e acordo completo e exclusivo entre você e a Worldpackers em relação ao uso do Serviço. Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos sob estes Termos, no todo ou em parte, por força de lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos e todos os direitos concedidos sob estes Termos, inclusive no que diz respeito ao seu Conteúdo de Usuário, a qualquer momento, sem aviso prévio ou consentimento. A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não afetará nosso direito de exigir o cumprimento a qualquer momento posterior, nem uma renúncia de nossa parte a qualquer violação ou inadimplemento destes Termos, ou de qualquer disposição destes Termos, constituirá renúncia a qualquer violação ou inadimplemento subsequente ou renúncia à própria disposição. O uso de cabeçalhos de Seção nestes Termos é apenas para conveniência e não terá impacto na interpretação de qualquer disposição. Ao longo destes Termos, o uso da palavra "incluindo" significa "incluindo, mas não se limitando a". Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, a parte inexequível será aplicada na maior medida possível, e as partes restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.2 Entidades Contratantes e Lei Aplicável.

19.2.1 Residentes Fora do Brasil.

Se você é residente de qualquer país fora do Brasil, então você está aceitando estes Termos com a Worldpackers Corp., e estes Termos serão regidos pelas leis estaduais da Flórida e pelas leis federais dos Estados Unidos da América. Você e a Worldpackers se submetem à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Miami-Dade, Flórida, para a resolução de qualquer ação judicial ou processo judicial permitido sob estes Termos.

19.2.2 Residentes do Brasil.

Se você é residente do Brasil, então você está aceitando estes Termos com a Worldpackers Ltda., e estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil e qualquer ação para fazer cumprir estes Termos aplicáveis deve ser ajuizada nos tribunais da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

Esta escolha de jurisdição não nos impede de buscar medidas cautelares com relação a uma violação de direitos de propriedade intelectual ou obrigações de confidencialidade em qualquer jurisdição apropriada.

19.3 Política de Privacidade.

Por favor, leia atentamente a Política de Privacidade da Worldpackers disponível em https://www.worldpackers.com/pt-BR/privacy (a "Política de Privacidade") para informações relacionadas à nossa coleta, uso, armazenamento e divulgação de suas informações pessoais. A Política de Privacidade da Worldpackers está incorporada por referência e faz parte destes Termos.

19.4 Consentimento para Comunicações Eletrônicas.

Ao usar o Serviço, você consente em receber certas comunicações eletrônicas de nossa parte, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Por favor, leia nossa Política de Privacidade para saber mais sobre nossas práticas de comunicação eletrônica. Você concorda que quaisquer avisos, acordos, divulgações ou outras comunicações que enviarmos a você eletronicamente satisfarão qualquer requisito de comunicação legal, incluindo que essas comunicações sejam por escrito.

19.5 Informações de Contato.

O Serviço é oferecido pela Worldpackers Corp., 2 S. Biscayne Boulevard, Suite 2450, Miami, FL 33131, EUA e pela Worldpackers Ltd., localizada na Rua João Pereira, 220, Lapa, CEP: 05074-070 São Paulo - SP, Brasil. Você pode entrar em contato conosco enviando correspondência para esse endereço ou por e-mail para [email protected].

19.6 Aviso aos Residentes da Califórnia.

Se você é residente da Califórnia, então, de acordo com a Seção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, você pode entrar em contato com a Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia por escrito no endereço 1625 N. Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, Califórnia 95834, ou por telefone através do número +1-800-952-5210 para resolver uma reclamação relacionada ao Serviço ou receber mais informações sobre o uso do Serviço.

19.7 Ausência de Suporte.

Não temos nenhuma obrigação de fornecer suporte para o Serviço. Nos casos em que possamos oferecer suporte, este estará sujeito às políticas publicadas.